Regulamento - CANÍDEOS

        
      
         

         REGULAMENTO
          - CANÍDEOS  

      

    


    
    
      
        
      

       REGULAMENTO DE REGISTO E LICENCIAMENTO
        DE CANÍDEOS
 
        
        
               
        A
        lei nº 169/99, de 18 de Setembro, veio estabelecer o quadro de competências,
        assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios
        e das freguesias.
               
        O artigo 34º., nº 6, alínea
        g), daquele diploma, veio conferir às freguesias competência
        administrativa no que concerne ao registo e licenciamento de canídeos.
               
        Assim, para dar cumprimento
        ao preceituado na Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, é definido, com
        base no Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, o presente Regulamento
        de Registo e Licenciamento de Canídeos da Freguesia de Leça do Balio,
        do Concelho de Matosinhos: 
        
        
Artº
        1º

        Classificação dos cães 
        
        
1 – Para efeitos deste diploma, os cães classificam-se nas
        categorias A, B e C.
2 – São englobados na categoria A, cães destinados
        exclusivamente a: 
        
        
 
a)
          Guiar   pessoas  
          invisuais   ou
          deficientes;

          b) Guardar estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos,
          de beneficência e de utilidade pública;

          c) Serviços militares, militarizados e policiais;

          d) Guardar
          propriedades rústicas e urbanas, incluindo estabelecimentos
          industriais e armazéns;

          e) Trabalhos de pelotiqueiro e similares;

          f)
          Comércio;

          g) Cedências da parte de sociedades zoófilas;

          h) Trabalhos
          de investigação em laboratórios;

          i) Serviços
          de caça da Direcção-Geral das Florestas. 
3 - Na categoria B, incluem-se
        os cães de caça que, pertencendo a indivíduos habilitados com carta
        de caçador actualizada, como tais sejam declarados pelos donos.

        
          
             
          

        
    4 – Na categoria C, incluem-se os cães não incluídos nas
        categorias anteriores e os vulgarmente designados por “Cães de
        luxo”. 
        
        
Artº 2º

      Obrigatoriedade de registo e
      licenciamento
      
      

                     
      
Os
      detentores ou proprietários de cães são obrigados, nos termos dos
      artigos seguintes, a promover o seu registo e licenciamento na área da
      freguesia, na qual se situe o seu domicílio ou sede ou onde se encontrem
      os bens a cuja guarda os animais se destinem.

      
 

      
        
          
            
              JUNTA DE FREGUESIA DAVILA
                  DE LEÇA DO BALIO
                  
                  

            

           
      
Artº 3º

      Registo 
      
      1
      – O registo é obrigatório para todos os cães com quatro meses de
      idade e deve ser feito assim que atinjam esta idade, mediante declaração
      dos interessados, com apresentação do cartão de identificação do
      animal na Junta de Freguesia.
2 – O cancelamento do registo será efectuado mediante pedido
      escrito do seu dono ou responsável pelo animal, com a indicação
      expressa do seu fundamento. 
      
      
Artº
      4º

      Licenciamento 
      
      
1 – A mera detenção, posse e circulação de cães com um ano ou
      mais de idade, carece de licença, sujeita a renovações anuais, a
      solicitar na Junta de Freguesia pelas pessoas interessadas, nos meses de
      Junho e Julho de cada ano.
2 – Para os animais adultos, eventualmente não licenciados e para
      os que atinjam os 12 meses de idade, a licença e correspondentes renovações
      anuais, têm de ser solicitadas pelos detentores, no prazo de 30 dias, a
      contar da sua posse ou da data em que aquela idade for atingida.
3 – As licenças e correspondentes renovações anuais, caducam em
      31 de Julho, do ano imediato e só são emitidas mediante a apresentação
      dos seguintes documentos: 
      
      
a) Cartão de identificação do animal, a  que se refere o nº 1 do artigo 3º;

        b) Prova de vacinação anti-rábica, dentro do prazo de validade.
        Prova que é garantida pelo selo anual, colado no cartão de identificação,
        conforme  os nºs. 1 e 2 do
        artigo 26º do Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto, e quando seja
        declarada a vacinação anti-rábica obrigatória, nos termos do artigo
        22º daquele diploma;

        c) Carta de caçador actualizada, para os cães classificados na
        categoria B;

        d) Declaração
        da Junta de Freguesia para os cães da categoria A.
4 – A prova de vacinação anti-rábica, a que se refere a alínea
      b), do número anterior, poderá ser substituída por atestado de isenção
      de vacinação anti-rábica, quando verificadas as condições previstas
      no artigo 5º deste Regulamento.
5 – O licenciamento de cães, da categoria A e nos casos a seguir
      indicados, só será passado mediante a apresentação de: 
      
      
a) Para
        cães utilizados como guias de pessoas deficientes 
        –  caso 
        não  seja 
        solicitada directamente  pelo 
        interessado de documento
        comprovativo da deficiência que justifique a utilização do animal
        para aquele fim; 
b)
        Para cães de guarda de estabelecimentos do Estado, autarquias
        locais, instituições de beneficência e de utilidade pública, de
        documento comprovativo e firmado pela respectiva direcção ou chefia;
c)
        Para cães de guarda de propriedades rústicas e urbanas,
        incluindo estabelecimentos industriais e armazéns, de declaração dos
        seus proprietários ou responsáveis pelos respectivos bens imóveis;
d)
        Para os cães de pelotiqueiro, de documento comprovativo da
        profissão e declaração dos interessados;
e)
        Para os cães destinados a comércio, de declaração escrita
        e assinada pelos comerciantes respectivos, acompanhada por documento
        comprovativo do exercício legal da respectiva actividade;
f)
        Para os cães recolhidos por sociedades ou instituições zoófilas
        de declaração escrita e autenticada das respectivas direcções.
Artº
        5º

        Atestado de isenção de vacinação anti-rábica 
        
        
1
      – Reconhecendo-se estar contra-indicada a vacinação anti-rábica dos
      animais incapacitados, por doença ou inferioridade física, será passada
      ao respectivo dono, ou responsável, pelos médicos veterinários
      encarregados da vacinação ou médico veterinário escolhido pelo
      interessado, uma declaração sob a forma de atestado de saúde
      individual, com a assinatura do clínico, reconhecida por notário, do
      qual constará, o nome e residência do dono do animal, número de
      registo, se o tiver, resenho completo do animal, motivo da incapacidade
      para sujeição à vacinação anti-rábica e tempo durante o qual se
      deverá manter.
2 – O atestado de isenção, referido no número anterior, carece
      de visto dos serviços veterinários das direcções regionais de
      agricultura e a dispensa da vacinação por período superior a seis
      meses, carece de despacho de concordância do director dos Serviços de
      Higiene e Defesa do Animal, da respectiva direcção regional de
      agricultura.
3 – Terminando o prazo de isenção, fixado nos termos do número
      anterior, a vacinação anti-rábica, deverá ter lugar no decurso dos
      primeiros 15 dias que se lhe seguirem. 
      
      
Artigo
      6º

      Caducidade das licenças de posse e circulação – transferência de
      freguesia ou da propriedade dos cães
1 – A morte ou desaparecimento do cão implica a caducidade da
      licença, devendo a participação do facto, por escrito, ser efectuada
      pelo titular nos 15 dias seguintes à sua ocorrência, na Junta de
      Freguesia, acompanhada da devolução do cartão de identificação.
2 – No caso de transferência de propriedade, mantém-se a
      validade da licença, se houver pedido escrito e simultâneo dos
      interessados, devendo ser feito o averbamento do cartão de identificação
      do animal e ficha de cadastro.
3 – Sempre que a mudança de domicílio dos interessados, ou a
      transferência dos animais, implique alteração da freguesia competente
      para o registo e licenciamento, têm os titulares de participar o facto no
      prazo de 15 dias à Junta de Freguesia onde o animal esteja registado e
      licenciado, a qual, no prazo de oito dias, oficiará à Junta que passou-o
      a ser competente, comunicando-lhe a ocorrência e tudo o que constar do
      registo e fichas de cadastro dos animais em causa.
4 – Os interessados obrigam-se, no prazo de 30 dias a contar do
      facto que determinou a alteração, a requerer, na Junta que passou a ser
      competente, a transferência do registo e licenciamento, mantendo-se a sua
      validade. 
      
      
Artigo
      7º

      Quantificação das taxas de licença de detenção, posse e circulação
      – seu agravamento e isenções 
      
      
1 – As taxas devidas pelo registo e licenciamento de animais da
      espécie canina cobradas pela Junta de Freguesia, de acordo com o disposto
      no artigo 34º., nº 6, alínea g), da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro,
      fixadas e revistas periodicamente, nos termos da alínea d) do nº 2 do
      artigo 17º da mesma lei, pela Assembleia de Freguesia, sob proposta da
      Junta, são quantificadas da seguinte forma: 
      
      
l
      Impresso e declaração da Junta 
      -   210$00
l
      Impresso e declaração para registo, mudança ou baixa de canídeo
      -    210$00
l
      Taxa de registo inicial por cada cão, seja qual for a sua 
      categoria 
      -   250$00
l
      Taxa de transferência de proprietário - 
      210$00
l
      Taxa de mudança de domicílio      
          -   210$00 
      
      
               
      Taxas de licenciamento por cada categoria, incluindo o valor anual
      da chapa metálica:
               
      Categoria A (Guarda)  
      – 500$00
               
      Categoria B (Caça)      
      1.000$00
               
      Categoria C (Outros) –
      1.500$00 
      
      
2 – Estas taxas de licenciamento têm um agravamento de 20% se se
      tratar de cadelas não esterilizadas, só podendo a prova de esterilização
      ser feita por atestado médico veterinário.
3 – A renovação anual das licenças de detenção, posse e
      circulação de cães fora do prazo fixado, implica o agravamento da
      respectiva taxa, com uma sobrecarga de 30%.
4 – Os cães destinados a guias de pessoas deficientes, guarda de
      estabelecimentos do Estado, dos corpos administrativos, de beneficência,
      de utilidade pública, comércio, sociedades zoófilas, incluídos na
      categoria A, e, bem assim, os animais pertencentes aos efectivos de caça
      da Direcção-Geral das Florestas, são isentos de taxa de licença de
      detenção, posse e circulação, devendo a Junta de Freguesia exarar a
      palavra “Isento” e autenticar o facto na parte do cartão destinada do
      recibo.
5 – Os cães pertencentes às autoridades militares, militarizadas
      ou policiais e os encerrados em laboratórios e reservados a estudos estão
      dispensados da licença de detenção, posse e circulação. 
      
      
Artigo
      8º

      Recibo e chapa metálica da licença de detenção, posse e circulação 
      
      
1 – Após o pagamento da licença de detenção, posse e circulação
      ou as suas renovações anuais é entregue ao interessado o respectivo
      recibo e a chapa metálica para serem fixados, respectivamente, no cartão
      de identidade e na coleira dos animais.
2 – Pela Segunda via da chapa metálica será cobrada a importância
      de 300$00. 
      
      
Artigo
      9º

      Obrigatoriedade de uso de coleira, ou de peitoral e de açamo funcional 
      
      
1 – É obrigatório o uso por todos os cães de coleira ou
      peitoral nos quais esteja fixada a chapa metálica de licenciamento,
      quando devida e uma outra chapa com o nome e morada do dono e o número do
      registo na Junta de Freguesia.
2 – É proibida a presença na via pública ou quaisquer outros
      lugares públicos de cães sem açamo funcional, excepto quando conduzidos
      à trela.
3 – Considera-se açamo funcional aquele que, aplicado ao animal
      sem lhe dificultar a função respiratória, não lhe permita comer nem
      morder. 
      
      
Artigo
      10º

      Contra-ordenações por falta de licenciamento 
      
      
1 – A falta de registo dos canídeos, como impõe o número 1 do
      artigo 3º., é punida com coima igual ao dobro da taxa de registo
      inicial.
2 – As infracções ao disposto no artigo 4º., na parte que diz
      respeito à falta de licença de detenção, posse e circulação de cães,
      serão punidas com coima igual ao dobro do valor estabelecido para a licença
      do animal da categoria C, da respectiva taxa.
3 – As infracções reincidentes, serão punidas com o sêxtuplo
      do valor estabelecido para a licença de animal da categoria C. 
      
      
Artigo
      11º

      Processo a seguir na aplicação das coimas 
      
      
1-
      Para  as 
      coimas  previstas 
      neste  diploma legal,
      aplica-se o disposto no Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
2 - As contra-ordenações previstas neste Regulamento, são punidas
      nos casos de mera neglicência.
Artigo
      12º

      Omissões 
      
      
               
      Em tudo o mais que este Regulamento for omisso, aplicam-se as
      disposições contidas no Decreto-Lei nº 317/85, de 2 de Agosto e do
      Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro.
 
      
      
Artigo
      13º

      Entrada em vigor 
      
      
               
      O presente Regulamento, depois de aprovado pela Junta e  Assembleia de Freguesia, nos termos do nº 2, alínea j) do
      artigo 17º, da lei nº 169/99, de 18 de Setembro, entra em vigor 30 dias
      após  a sua publicação e
      afixação em editais a anunciar a sua aprovação.
               
      Regulamento aprovado por
      unanimidade na sessão ordinária da Junta de Freguesia da Vila de Leça
      do Balio, realizada no dia   05
      de Junho de 2001.
 
      
      

        
          Presidente:
            ____________________________
          
        

          Secretário:
            ____________________________
          Tesoureiro:
            ____________________________
        

          Vogal:
            ________________________________
          Vogal:
            ________________________________
        
Regulamento
      aprovado por unanimidade em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia
      da Vila de Leça do Balio, realizada no dia 28 de Junho de 2001. 
      
      

        
          Presidente da Mesa:
            ______________________
          
        

          1º Secretário:
            ___________________________
          2º Secretário:
            ___________________________  
        
 

    

    



    